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Reconhece como patrimônio cultural imaterial do Brasil a Festa de Nossa Senhora do Rosário e a Congada de Catalão, em Goiás, permitindo ao Iphan adotar ações para protegê-las e valorizá-las.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece a Procissão do Senhor Bom Jesus da Lapa, realizada em Iaciara (GO), como patrimônio cultural imaterial do Brasil, valorizando sua tradição religiosa e popular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Xica Manicongo, mulher negra escravizada no século XVI e primeira travesti homenageada nesse registro oficial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo nacional para apoiar o carnaval, financiado por uma contribuição de 0,5% a 1% sobre a venda de bebidas alcoólicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem se candidata a cargo eletivo a declarar à Justiça Eleitoral se tem passaporte estrangeiro válido e de quais países, com divulgação limitada a essas informações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que cruza dados ambientais com dados sobre línguas, espécies e conhecimentos tradicionais de povos indígenas e quilombolas, para emitir alertas preventivos de perda biocultural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável a prever apoio, com crédito, capacitação e escoamento da produção, a negócios da bioeconomia liderados por mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais de grande porte a publicar relatório anual de atividades e a informar com clareza preços totais, promoções, preços dinâmicos e taxas aos consumidores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o poder público faça obras de conservação nas fachadas de imóveis tombados abandonados e cobre depois o custo do dono.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional de homenagem às pessoas mortas pela Covid-19, a ser lembrado todo dia 12 de março.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga museus e centros culturais a oferecer horário especial de visita, com pelo menos três horas semanais, para pessoas com deficiência, autismo, idosos e seus acompanhantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a mulher em situação de violência doméstica recorra sozinha, sem advogado, quando a Justiça negar ou cancelar uma medida protetiva, e garante que ela seja informada desse direito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga eventos culturais com falas, canto ou discursos e público acima de 400 pessoas a oferecer intérprete de Libras ao vivo ou outros recursos que permitam às pessoas com deficiência acompanhar o conteúdo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o SERVIDOSO, um serviço público gratuito e sem exigência de renda que orienta e apoia pessoas com mais de 60 anos nos seus direitos e nas tarefas do dia a dia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um Conselho Curador do Idoso em cada município e Região Administrativa do DF, com cinco membros eleitos pela população local, para zelar pelos direitos das pessoas idosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe a criação, em cada município e região do Distrito Federal, de conselhos com cinco membros eleitos para defender os direitos das pessoas com mais de 60 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga eventos culturais, artísticos e de entretenimento financiados com recursos públicos a oferecer intérprete de Libras simultâneo às apresentações orais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta bacharéis em Direito de qualquer taxa para fazer o Exame da Ordem dos Advogados, em quantas tentativas forem necessárias até a aprovação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga donos de shopping centers a prever em orçamento as despesas cobradas dos lojistas, a comprovar esses gastos a cada 60 dias e a fazer pesquisa de preços para pagamentos acima de R$ 100 mil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o dono de shopping center a contratar auditoria externa anual sobre as despesas cobradas dos lojistas, quando pedida por associação ou sindicato.
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