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Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Noções de Educação em Saúde, como tema transversal nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.
Altera a Lei nº 13.681, de 13 de junho de 2018, para dispor sobre o reenquadramento de aposentados e pensionistas na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dá outras providências.
Obriga a publicidade e transparência na arrecadação de valores a título de taxa nos processos seletivos públicos e privados.
Modifica a Lei de Execução Penal para permitir a saída temporária apenas para a frequência a curso.
Autoriza a concessão de saída temporária para frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, independentemente do cumprimento de parcela da pena.
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Seridó - UFS, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.
Dispõe sobre os direitos mínimos dos profissionais temporários do magistério público da educação básica como condição de acesso dos entes federados subnacionais a transferências legais e voluntárias da União.
Dispõe sobre o atendimento de Oftalmologista a alunos de escolas públicas por profissionais do SUS.
Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros ofereçam cursos de formação para condutores, cobradores e fiscais, com vistas a orientar a conduta desses trabalhadores diante de situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais.
Dispõe sobre o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Dispõe sobre o combate de desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo.
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios durante a calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir exceção, em situação de estado de emergência em saúde pública, aos requisitos para estágio não-obrigatório.
Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).
Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Altera o §1 º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Dispõe sobre a organização de acervos de literatura infantil e infantojuvenil nas bibliotecas públicas e nas bibliotecas particulares que recebam apoio do poder público.
Dispõe sobre a inclusão de capítulo especial no estudo da disciplina de clínica médica, tratando de doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens.
Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Dispõe sobre a revalidação automática de diplomas de graduação em Medicina obtidos por brasileiros em países do Mercosul.