PL 3931/2020Movimentada em 01/12/2022
Assegura a dispensação gratuita de cloroquina produzida pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército brasileiro nos casos em que especifica, e dá outras providências.
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Assegura a dispensação gratuita de cloroquina produzida pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército brasileiro nos casos em que especifica, e dá outras providências.
Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para conceder novo prazo de vigência para a dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Estabelece uma redução de 50% (cinquenta por cento) no Imposto de Renda, retido na fonte, para aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Altera a Lei 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, para definir a composição e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incluir no seu art. 4º um parágrafo único, vedando o exercício da Presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI pelo Ordenador de despesa dos programas e ações financiadas pelo Fundo Nacional do Idoso.
Altera o art. 28 da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340, de 2006, para deixar expresso que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica pelas defensorias públicas deve ocorrer independentemente da condição socioeconômica da vítima.
Dispõe sobre a criação das Patrulhas Maria da Penha.
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.
Estabelece a obrigatoriedade das Delegacias de Defesa da Mulher existentes nos Estados e no Distrito Federal terão seu funcionamento durante as 24 horas e em todos os dias da semana.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a redução da rota crítica enfrentada pela mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Acrescenta o art. 10-B na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que as vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medidas protetivas de urgência tenham atendimento policial prioritário e especializado, com a criação de tropas policiais específicas para fiscalização do cumprimento das medidas.
“Obriga a todos os Estados da Federação criarem Delegacias de Defesa da Mulher em cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e da outras providencias.”
Dispõe sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica e familiar à vaga para seus dependentes em creches e a manutenção definitiva de espaços específicos em delegacias de polícia para atendimento de mulheres que sofrem violência doméstica e familiar.
Dispõe sobre a obrigação da criação das "Patrulhas Maria da Penha", em todo território nacional.
Dispõe sobre o atendimento pelas pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams).
Acrescenta art. 34-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que sejam providos preferencialmente por pessoas de sexo feminino cargos públicos alocados a estruturas mantidas pela administração pública voltadas ao atendimento de mulheres.
Altera o art. 12-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha.
Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino.