PL 3625/2023Movimentada em 08/08/2023
Revoga o § 2º do art. 229 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC
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Revoga o § 2º do art. 229 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Acrescenta § 3º no art. 1848 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro.
Dispõe sobre o cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte do doador, alterando o art. 1.911 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Altera para maioria absoluta o quórum de aprovação de alteração da convenção condominial, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Institui a responsabilidade civil objetiva da União, dos Estados sobre lesões patrimoniais oriundas de crime, gerando o dever de indenização pela lesão.
Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências”, para possibilitar que a Carteira de Identidade, quando solicitado por seu titular, contenha dados relativos ao tipo sanguíneo, fator RH e declaração de doação de órgãos.
Altera o artigo 1.247 do Código Civil, para dispor sobre a manutenção dos dados invalidados na matrícula de imóveis.
Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.
Altera o artigo 46, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de exceção à ofensa aos Direitos Autorais.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos e dá outras providências.
Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para aperfeiçoar a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Dispõe sobre as denúncias dos contratos de locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, durante a situação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para prever medidas de sepultamento de vítimas da COVID-19.
Altera a redação do § 4º do artigo 465 e o art. 469 do Código de Processo Civil.
Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.