PDL 137/2023Movimentada em 03/08/2023
Susta o Decreto n° 11.471, de 2023, nos termos do art. 49, V Da Constituição Federal.
Devolvida ao(à) Autor(a)MESA
12.461 pautas encontradas
Susta o Decreto n° 11.471, de 2023, nos termos do art. 49, V Da Constituição Federal.
Susta a aplicação do Decreto nº 11.471, DE 6 DE abril de 2023, Suprimindo o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Inter sexos, Assexuais e Outras.
Altera o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a previsão de oferta obrigatória de sessão adaptada para pessoas com transtorno do espectro autista.
Assegura a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados às pessoas doadoras regulares de sangue.
Altera os artigos 2º, 108, 121 e 122 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de Postos Humanizados de atenção à Mulher.
Altera a Lei nº 11,340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a criação de postos de apoio de atendimento às mulheres em terminais de transporte e prédios públicos.
Dispõe sobre a proibição de perguntas referentes à existência de filhos, convicção religiosa, origem, orientação sexual, ou de natureza familiar em formulário, questionário, entrevista de emprego e demais processos seletivos.
Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para acrescentar circunstâncias agravantes de pana do crime.
Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023.
Susta o Decreto n° 11.446, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando que os filmes distribuídos no País disponham dos recursos de audiodescrição e legenda.
Altera o art. 4º da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para determinar a obrigatoriedade da disciplina de Libras na grade curricular em cursos de graduação da saúde em instituições de ensino superior das redes públicas e privadas de ensino.
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir práticas discriminatórias, para efeitos admissionais, de promoção ou de permanência no emprego.
Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão, de casas noturnas e assemelhados.
Institui o Protocolo Integrado para acolhimento e auxílio às mulheres em situação de vulnerabilidade e risco em ambientes coletivos de uso privado que especifica.
Institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer.
Dispõe sobre medidas para que os espaços públicos de lazer previnam agressões sexuais e saibam como agir em situações de violência, assédio ou discriminação contra mulheres e pessoas transgênero, que frequentam casas noturnas, bares, restaurantes, eventos públicos e afins.
Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de diversão.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco.