PL 12/2003Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta parágrafo ao art. 132 do Código Penal, para proibir a utilização de animais em espetáculos circenses.
Tramitando em ConjuntoMESA
3.684 pautas encontradas
Acrescenta parágrafo ao art. 132 do Código Penal, para proibir a utilização de animais em espetáculos circenses.
Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Estabelece a reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Proíbe a exploração e apresentação de animais ferozes em espetáculos circenses e exibições públicas ambulantes.
Dispõe sobre a utilização de animais de quaisquer espécies em circos ou espetáculos congêneres, e dá outras providências.
Proíbe a utilização de animais em espetáculos circenses.
Fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para prestação de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal
Estabelece normas fundamentais de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum referente aos incisos VI e IX do art. 23 da Constituição, no que se refere aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.
Dispõe sobre as águas em depósito decorrentes de obras da União, em conformidade com o art. 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º e 231, § 3º da Constituição, e dá outras providências
Proíbe a exportação da Amazônia Legal de madeira em tora ou bloco.
Proíbe a manutenção de animais silvestres em circos e parques temáticos, bem como sua exibição com fins lucrativos.
Proíbe o emprego de animais selvagens em espetáculo público.
Torna obrigatório estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.
Proíbe a exportação de madeira em bruto e outros produtos florestais.
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.