PL 4844/2001Movimentada em 31/01/2023
Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.
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Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.
Dispõe sobre a isenção da apresentação do exame de DNA nos casos que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização da fertilização humana "in vitro" para os casais comprovadamente incapazes de gerar filhos pelo processo natural de fertilização e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção ao código genético de cada ser humano e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.676, de 3 de junho de 1998, concedendo direitos aos aposentados e pensionistas.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde.
Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, obrigando às unidades de saúde, laboratórios e serviços assemelhados contratados ou credenciados de planos privados de assistência à saúde a prestarem atendimento de urgência ou emergência, sem qualquer restrição, aos usuários, mesmo no caso de inadimplência da operadora de planos de saúde.
Assegura às pessoas portadoras de deficiência visual o acesso a informações escritas em Braille.
Estabelece critérios informativos nas prescrições médicas e odontológicas.
Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Cria o Fundo Nacional de Saneamento - FUNASAN, destinado a dar suporte financeiro à Política Nacional de Saneamento, e dá outras providências.
Institui o Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal - FCAF-DF, a que se refere o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção contra a discriminação da pessoa em razão da informação genética e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências".