PL 5797/2019Movimentada em 31/01/2023
Proíbe o armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo em área urbana.
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Proíbe o armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo em área urbana.
Modifica a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, determinando a gratuidade e a garantia de fornecimento de saneamento básico a categorias de consumidores afetados pelas enfermidades que especifica.
Dispõe sobre o faturamento de energia elétrica pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Estabelece a obrigatoriedade de o distribuidor comercializar recipiente transportável de gás liquefeito de petróleo, cheio, com capacidade de até 13 quilogramas, que disponha de dispositivo que permita o seu rastreamento.
Dispõe sobre as responsabilidades do revendedor e distribuidor de gás liquefeito de petróleo (GLP) na garantia das condições mínimas de segurança para armazenamento de recipientes transportáveis de GLP.
Dispõe sobre as responsabilidades do revendedor e distribuidor de gás liquefeito de petróleo (GLP) na garantia das condições mínimas de segurança para armazenamento de recipientes transportáveis de GLP.
Estabelece a portabilidade para o uso universal de recipientes transportáveis (botijões) de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.
Permite a venda e recarga de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e Gás Natural nos postos de gasolina e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), para dispor sobre o financiamento de sistemas de geração de energia de fontes renováveis.
Regulamenta a mineração nas Terras Indígenas do Povo Cinta Larga e dá outras providências.
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, e dá outras providências.
Dispõe sobre os estudos de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas e estabelece outras providências.
Dispõe sobre incentivos ao uso do gás natural veicular
Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas e dá outras providências.
Estabelece condições para o ressarcimento de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 61, de 29 de abril de 2004, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica de seus direitos na forma que menciona.
Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos e dá outras providências
Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
Altera o art. 9º da Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986.
Autoriza o uso de gás como combustível para táxis.