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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar obrigatória a oferta de trabalho aos presos condenados e para prever a execução de atividades laborais como condição para a progressão de regime, saída temporária, livramento condicional e conversão de pena.
Altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.
Altera o art. 325 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e cria o art. 325-A.
Tipifica como estelionato a fraude em concurso público e vestibular.
Revoga o art. 236 do Código Eleitoral.
Define nova pena para o crime de motim de presos.
Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar, excluindo do nome jurídico o termo "pederastia" e do texto a expressão "homossexual ou não" e acrescentando parágrafo único, para excepcionar a incidência.
Altera o artigo 44 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940 - Código Penal, de modo a impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em caso de crime hediondo ou a ele equiparado.
Tipifica como estelionato a fraude em concurso público e vestibular.
Tipifica a fraude em concursos públicos.
Torna hediondos os crimes da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Introduz artigo 311-A à Lei nº 2.848, de 9 dezembro de 1940 - Código Penal.
Altera-se o art. 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Altera o inciso III do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Tipifica como estelionato a fraude em concurso público e vestibular.
Acrescenta o art. 311-A ao Código Penal, dispondo sobre fraudes em concursos públicos e em exames vestibulares.
Altera o art. 36 da Lei de Execuções Penais para proibir o trabalho externo dos que cumprem pena por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Dispõe sobre o crime de tortura e dá outras providências