PL 5129/2005Movimentada em 31/01/2023
Altera a Lei nº 6.360, de 1976, para tornar obrigatória a padronização das letras das bulas de medicamentos na fonte de tamanho mínimo 10, de acordo com as normas da ABNT.
Tramitando em ConjuntoMESA
4.319 pautas encontradas
Altera a Lei nº 6.360, de 1976, para tornar obrigatória a padronização das letras das bulas de medicamentos na fonte de tamanho mínimo 10, de acordo com as normas da ABNT.
Proíbe o cancelamento de créditos de pulsos ou minutos não utilizados nos planos pós-pagos de telefonia fixa ou móvel.
Dispõe sobre atendimento telefônico a consumidor.
Estabelece critérios para a delimitação das Áreas Locais de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado e para a tarifação de ligações telefônicas originadas e terminadas dentro dos limites de uma mesma Área Local.
Veda a industrialização e comercialização de produtos, destinados à alimentação infantil, que contenham organismos geneticamente modificados.
Altera os arts. 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de número telefônico de discagem gratuita nas entidades de proteção ao crédito.
Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nas instituições bancárias públicas e privadas, estabelecendo a obrigatoriedade de implantação de assentos e limitando o período de atendimento prestado e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de aparelhos nas residências para medição de pulsos telefônicos na rede de tefonia fixa.
Determina obrigações às agências bancárias que atuam em território nacional, em relação a seus usuários e dá outras providências.
Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 fevereiro de 1995.
Determina a inscrição nas embalagens de alimentos enlatados da frase "Lavar antes de abrir".
Dispõe sobre a garantia de cheque emitido por cliente titular de conta corrente com limite de crédito rotativo.
Proíbe a venda ou cessão de Informações cadastrais de sua propriedade.
Dispõe dispositivo de proteção higiênica de bebidas acondicionadas em latinhas.
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências
Acrescenta art. à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Obriga fabricantes de produtos alimentícios em lata a adotarem medidas para impedir a contaminação do conteúdo.
Altera o art. 32, da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências.
Determina que as instituições bancárias e / ou instituições financeiras com agências no Brasil, sejam responsabilizadas, solidariamente, ao entregar talões de cheques aos clientes e dá outras providências.