PL 683/2007Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de televisão veicularem programas adequados aos deficientes auditivos.
Tramitando em ConjuntoMESA
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de televisão veicularem programas adequados aos deficientes auditivos.
Cria o Serviço Voluntário de Capelania Carcerária em todos os estabelecimentos do Sistema Penitenciário e dá outras providências.
Cria o Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar em todos os nosocômios públicos ou privados que possuam número igual ou superior a trinta leitos e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de legenda codificada na programação das emissoras de televisão.
Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Altera o art. 78 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente incluindo obrigação de embalar anúncios classificados que contenham apelo pornográfico.
Modifica a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, acrescentando o benefício do passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte intermunicipal e urbano.
Determina aos estabelecimentos bancários a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.
Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.
Modifica a redação do parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para os idosos com mais de 65 anos.
Determina obrigações às agências bancárias que atuam em território nacional, em relação a seus usuários e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos bujões de gás, de informações sobre crianças desaparecidas.
Dispõe sobre o crime de tortura e dá outras providências
Dispõe sobre a facilidade de acesso aos locais de votação aos maiores de setenta anos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de tradução em linguagem de sinais dos programas que especifica.
Dá nova redação ao paragrafo 2º do art. 230 da Constituição Federal.
Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de pedágio para veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.