PEC 266/2000Movimentada em 31/01/2023
Modifica os arts. 144 e 159 da Constituição Federal.
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Modifica os arts. 144 e 159 da Constituição Federal.
Altera a redação do art. 144 da Constituição Federal, acrescentando inciso VI ao caput do artigo, que inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública, e modificando a redação do § 8º, para permitir que as guardas municipais exerçam a função de polícia judiciária e realizem a apuração de infrações penais e ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, concorrentemente com as polícias civis e militar.
Introduz alterações no art. 144 da Constituição Federal sobre as guardas municipais.
Altera os arts. 144 e 159, da Constituição Federal.
Acrescenta artigo ao Capítulo III, Título V, da Constituição Federal, transferindo às cidades com mais de dois milhões de habitantes a competência da Segurança Pública.
Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil municipal.
Dá nova redação ao art. 144, substituindo as Guardas Municipais por Polícias Municipais, nas condições que especifica.
Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.
Susta a IN 174-DG/PF, que "Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições".
Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para fixar prazos de filiação partidária do militar afastado ou agregado pela autoridade superior para concorrer a mandato eletivo.
Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra".
Dispõe sobre o alerta geral, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP.
Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência.
Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.
Altera a redação do art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e a redação do parágrafo único do artigo 5º Lei n° 13.022 de 08 de agosto de 2014, para dispor sobre a lavratura de termo circunstanciado pela guarda municipal, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.
Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.