PL 791/1999Movimentada em 31/01/2023
Estabelece pena para quem se recusar a prestar compromisso ou depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
ArquivadaMESA
7.431 pautas encontradas
Estabelece pena para quem se recusar a prestar compromisso ou depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado, regula as normas de processo e dá outras providências
Define crime de responsabilidade do Presidente da República, do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento e do Presidente do Banco Central do Brasil, dispõe sobre seu processo e julgamento e dá outras providências
Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal.
Estabelece normas para a privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências.
Modifica o art. 37, da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos em comissão.
Altera o § 2º do art. 73, da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional.
Dá nova redação ao art. 56, inciso I, da Constituição Federal.
Acrescenta parágrafo aos arts. 128 e 129 da Constituição Federal.
Institui o serviço civil obrigatório.
Acrescenta ao § 1º do art. 127 a expressão "e a responsabilidade de seus membros", as alíneas "f" e "g" ao inciso II dos §§ 5º e 6º do art. 128, e a expressão "requisitar a instauração de inquérito civil, segundo procedimento previsto em lei" ao inciso III do art. 129 da Constituição Federal.
Altera a redação do art. 128, § 5º, inciso II, alínea "e" da Constituição Federal, para proibir, sem exceções, o exercício de atividade político-partidária aos membros do Ministério Público.
Altera a redação do inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Altera o art. 14, § 3º, VI, "a" e o "caput" do art. 87 da Constituição Federal, aumentando a idade mínima necessária para o exercício dos cargos que menciona.
Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Acrescenta o § 11 ao art. 37 da Constituição Federal, vedando a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão.
Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal.
Modifica a redação do § 7º do art. 14 da Constituição Federal.