PL 3803/2021Movimentada em 28/03/2023
Dispõe sobre a criação do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG), em Itumbiara/GO.
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Dispõe sobre a criação do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG), em Itumbiara/GO.
Cria a Universidade Federal de Itumbiara - UFIGO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do papel reciclado em todas as provas de concursos públicos, como também no Exame Nacional do Ensino Médio.
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para determinar a participação do Conselho Federal de Medicina nas avaliações dos cursos de Medicina.
Cria o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.
Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em São Sebastião do Passé, Bahia.
Autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.
Estabelece a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas do ensino médio, superior ou profissionalizante para idosos que pretendam regressar aos seus estudos.
Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Proíbe o capital estrangeiro nas Instituições Educacionais Brasileiras.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais.
Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários.
Proíbe a transferência e remanejamento de vagas sem anuência dos pais ou responsáveis, em creches e escolas de educação básica, nos níveis fundamental e médio das públicas de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e Transtorno do Espectro autista - TEA.
Estabelece a obrigatoriedade do Ministério da Educação elaborar material especializado na alfabetização de autistas e dá outras providências.
“Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências”.
Altera o inciso X, do artigo 4º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor que seja dada prioridade a pessoa surda sobre a a escolha de vaga em escola pública especializada no ensino de Libras - Língua Brasileira de Sinais, independente do local de moradia, na rede pública.
Acrescenta o art. 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência ou com mobilidade reduzida vaga na escola pública de educação básica mais próxima de sua residência.
Assegura aos alunos, cujos pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, a prioridade na matrícula em escola da rede pública de ensino mais próxima de seu domicílio ou local de trabalho de seu responsável, e dá outras providências.