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Dispõe sobre o aproveitamento de potencial eólico ou fotovoltaico localizado no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, para fins de geração de energia elétrica.
Institui o Programa de Financiamento de Energia Solar Municipal, destinado à financiar a aquisição e instalação de sistemas geradores fotovoltaicos.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica.
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dos produtos e insumos destinados à geração de energia solar e eólica, altera a Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade da União e dá outras providências.
Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.
Veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União
Dá nova redação ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Altera a redação do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade, por parte do Estado, de financiar as matrículas dos estudantes com deficiência na rede privada de ensino na ausência de vagas na rede pública.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.
Dispõe sobre conceito e incentivos ao uso energético do hidrogênio no Brasil.
Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta.
Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.
Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Revoga o art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967.
Dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como Centros de Prestação de Serviços - CPS e dá outras providências.