PL 16/2020Movimentada em 30/11/2023
Dispõe sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.
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Dispõe sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.
Cria o incentivo ao consumo de produção de energia renováveis, com foco na energia solar em repartições de órgãos públicos.
Dispõe sobre medidas para fomentar as fontes alternativas renováveis de energia elétrica e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Determina a realização periódica de Auto Vistoria de Consumo Predial de Água (AVCPA) e a elaboração do Relatório de Consumo Predial de Água (RCPA) para todos os edifícios de órgãos da Administração Pública direta, bem como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Dispõe sobre gestão de recursos hídricos em edifícios da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo Federal utilizar energia fotovoltaica em suas edificações públicas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de estabelecer margem de preferencia para fornecedores que utilizem em seus produtos, serviços e obras a energia solar fotovoltaica; e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prever infraestrutura de geração distribuída de energia elétrica fotovoltaica nas edificações destinadas à Administração Pública Federal.
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Altera o § 3º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal.
Dispõe sobre prioridade de uso de minigeração e microgeração distribuída em obras que envolvam recursos administrados pela União.
Institui o Programa Sol nas Escolas
Dispõe sobre o aproveitamento de potencial eólico ou fotovoltaico localizado no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, para fins de geração de energia elétrica.
Institui o Programa de Financiamento de Energia Solar Municipal, destinado à financiar a aquisição e instalação de sistemas geradores fotovoltaicos.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica.
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dos produtos e insumos destinados à geração de energia solar e eólica, altera a Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade da União e dá outras providências.
Altera a Lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para incluir a não publicização da agenda e compromissos entre os tipos que se enquadram como ato de improbidade administrativa e dá outras providências.
Veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União