PL 2372/2021Movimentada em 06/12/2023
Dispõe sobre a suspensão da comprovação anual de vida para segurados do Regime Geral de Previdência Social em período de pandemia, emergência em saúde ou de calamidade pública.
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Dispõe sobre a suspensão da comprovação anual de vida para segurados do Regime Geral de Previdência Social em período de pandemia, emergência em saúde ou de calamidade pública.
Altera o § 6°, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 79/1994.
Dispõe sobre o Regime de Parcelamento Emergencial - RPE, relativo à débitos com a Fazenda Nacional de contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo caráter excepcional devido ao Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020; e dá outras providências
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para priorizar o afastamento de pessoas idosas quando for exigido o serviço no local de trabalho em órgãos públicos ou atividades empresariais.
Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Dispõe a prestação de auxílio financeiro para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional às instituições assistenciais que menciona.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a concessão de abono do dia em que se comprovar a ausência motivada para vacinação do trabalhador ou acompanhamento de vacinação de dependente menor ou de dependente maior de idade com deficiência.
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial.
Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para modificar a denominação de odontologia para medicina orofacial e de cirurgião-dentista para médico-orofacial.
Altera a denominação do curso superior de Odontologia para “Medicina Dental”.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000; e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001; Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; para equiparar os doadores de plaquetas aos doadores de sangue.
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação dos medicamentos elencados nas relações instituídas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS.
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para determinar que o regime especial de tributação de medicamentos garanta redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda e da importação dos medicamentos classificados no Capítulo 30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, realizadas por pessoas jurídicas que firmem compromisso de ajustamento de conduta com a União visando a assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária para todos os medicamentos por elas vendidos ou importados.
Dispõe sobre o financiamento de sistemas de energia fotovoltaica para hospitais filantrópicos.
Institui a Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado e dá outras providências.
Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que implantarem programas de saúde mental e promoverem grupos de ajuda e acolhimento dentro do ambiente laboral.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o direito dos pacientes em receber os medicamentos necessários à continuidade de tratamento após a alta hospitalar.
Dispõe sobre a criação da "Semana Nacional de Prevenção às Doenças Renais".
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para que alimentos com alto teor de açúcaradicionadotragam advertência sobre este fato.
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a rotulagem de alimentos com substâncias nocivas à saúde.