PL 4427/2001Autor principal · Movimentada em 12/01/2024
Dispõe sobre a configuração interna das aeronaves das empresas aéreas de aviação civil comercial.
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Deputado federal · DEM · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a configuração interna das aeronaves das empresas aéreas de aviação civil comercial.
Acrescenta § 8º ao art. 231.
Regulamenta o § 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências.