Francisco Rossi

Cria o programa de avaliação nutricional anual para os alunos da rede pública de ensino fundamental e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água de chuva nos postos de revenda de combustíveis e nos estabelecimentos de lavagem de veículos, e dá outras providências.

Veda a suspensão no fornecimento de energia elétrica e água, por falta de pagamento, após as 18h00min das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários.

Altera a redação do Decreto-Lei de nº 791, de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.

Veda a cobrança da assinatura básica mensal pelas Empresas Concessionárias do serviço de telefonia fixa.