Corauci Sobrinho

Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.

Acrescenta, onde couber, inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.

Altera o art. 2º do Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que "dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências"

Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte das empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa responsáveis pela emissão de contas telefônicas, de discriminarem nas faturas emitidas, informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e dá providências correlatas.

Determina a obrigatoriedade de divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos na correpondência oficial que especifica.

Estabelece limite para a aplicação de multa contratual.

Institui pena para forma de discriminação na situação em que menciona.

Acrescenta inciso ao art.144 e altera a redação de seu § 8º, atribuindo nova competência às guardas municipais.