PL 61/2003Autor principal · Movimentada em 12/06/2024
Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário das empresas que especifica e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCFT

Deputado federal · PSDB · MT
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário das empresas que especifica e dá outras providências.
Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário das empresas que especifica e dá outras providências.
Declara o Pantanal Matogrossense área reservada par aos fins e usos especiais que especifica, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo novos critérios de rateio do FPE.