Hélio Costa

• PEC 26/2022Coautor · Movimentada em 03/12/2024

  Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

  Transformado em Norma JurídicaMESA

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• PL 153/2020Coautor · Movimentada em 06/03/2024

  Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.

  Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCREDN

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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.