Duda Ramos

Proposta obriga leis, regras de agências e contratos a interpretarem as normas de consumo em favor do consumidor e proíbe reduzir seus direitos por conveniência econômica ou interesses de setores.

Cria um programa federal que incentiva pequenos produtores e empreendedores locais a fabricar e vender bens e serviços nas datas de maior consumo do ano, como Páscoa e Natal.

Define percentuais mínimos de cacau para o chocolate vendido no Brasil (35% no ao leite, 45% no meio amargo e 60% no amargo) e obriga a informar esse teor na embalagem e nas compras online.

Obriga aplicativos e sites de compras e entregas a mostrar o preço total, com frete e taxas, desde a primeira tela e proíbe o "preço isca".

Obriga os bancos a manter atendimento presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada, podendo usar agências próprias, espaços compartilhados ou atendimento periódico.

Cria uma política nacional para recuperar estradas vicinais essenciais ao acesso a escolas, postos de saúde e ao escoamento da produção, exigindo planos públicos com prioridades, obras e cronograma.

Obriga as empresas de água e energia a oferecer contas simplificadas, com linguagem clara e atendimento por pessoa real, para idosos e populações ribeirinhas.

Cria um regime simplificado para que pequenos produtores, microempreendedores e cooperativas da Região Norte exportem com menos burocracia, com limites de valor e registro digital.

Proíbe anúncios excessivos, interrupções em aulas e avaliações e publicidade personalizada para crianças e adolescentes em plataformas educacionais, e exige identificação clara de conteúdos patrocinados.

Proíbe que empresas de serviços digitais por assinatura alterem por conta própria, após a contratação, características essenciais como ausência de anúncios, qualidade e funções, exigindo aviso prévio de 60 dias para mudanças relevantes.

Institui um sistema nacional de apoio à economia criativa de base local, com prioridade para a Região Norte, que cria uma rede de territórios criativos, linhas de crédito, apoio à inovação e uma plataforma digital de vendas.

Institui regras para bancos e instituições de pagamento protegerem o dinheiro de pessoas idosas contra golpes e fraudes, com bloqueio emergencial de transações suspeitas, atendimento humano e canais de denúncia.

Cria um estatuto com regras próprias para consumidores de plataformas digitais, streaming e assinaturas, que exige aviso prévio de 60 dias para mudanças relevantes, proíbe truques de interface que dificultem cancelamentos e vedam publicidade comportamental para menores.

Proíbe que serviços de streaming exibam anúncios em planos pagos vendidos como sem propaganda, obriga a avisar claramente sobre anúncios nos demais planos e exige consentimento expresso para trocar para um plano com anúncios.

Cria um programa federal que financia câmaras frias, armazéns e caminhões refrigerados para reduzir perdas de alimentos de agricultores familiares e pescadores artesanais.

Obriga os bancos digitais a oferecer um botão de alerta silencioso para clientes que sejam forçados, por ameaça ou violência, a fazer operações financeiras.

Cria o Selo de Origem do Norte, para identificar e promover produtos locais da Região Norte que cumpram critérios de origem e regularidade, e proíbe sugerir origem nortista sem comprovação.

Cria um programa nacional para apoiar estruturas compartilhadas de produção de gelo e refrigeração de alimentos em áreas remotas, como as comunidades ribeirinhas e pesqueiras.