KOYU IHA

Dispõe sobre a eleição de representante dos empregados nas empresas que especifica

Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Acrescenta § 3º ao art. 11, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

Torna obrigatória a informação aos consumidores sobre os impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.

Torna obrigatório estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.

Dispõe sobre o uso de tolueno na fabricação de colas e dá outras providências