Juninho do Pneu

Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.

Institui a inclusão de exames para diagnóstico de alergias à proteína do leite em crianças de até dois anos no rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde e pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre a garantia ao direito do plano de saúde para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Dispõe sobre o atendimento da acessibilidade aos beneficiários idosos ou com deficiência, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Dispõe sobre os crimes praticados contra professores.

Dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas.

Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público.

Dispõe sobre o Espaço Fraldário Família nos estabelecimentos públicos e privados.

Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência.

Inclui a Síndrome de Klippel Trenaunay no rol de doenças graves e raras e dá outras providências.

Obriga a realização de teste cardiológico, por meio de ecocardiograma, nos recém-nascidos com Síndrome de Down.

Obriga a disponibilização do exame cariótipo para síndrome de Down no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Obriga o tratamento especializado e integral aos portadores da Síndrome de Ondine no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.

Dispõe sobre a Carteira Nacional de identificação da Pessoa com Fibromialgia.

Dispõe sobre a criação das varas judiciais especializadas para idosos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos e equipamentos adaptados para crianças e pessoas com deficiência em todos os parques e praças públicas.

Dispõe sobre a criação das Delegacias Especializadas de Proteção aos Idosos.