Juninho do Pneu

Cria o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher.

Dispõe sobre a disponibilização de listas de espera para cirurgias e tratamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Obriga a instalação de câmeras em asilos e creches.

Cria linhas de crédito especiais para compra de equipamentos e tecnologias assistivas pelas pessoas com deficiência.

Institui a Política Nacional de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus na Infância e Juventude.

Proíbe a cobrança de valores adicionais ou taxas para acesso prioritário à fila de entrada de aviões em território nacional.

Obriga a prestação de contas e fiscalização dos recursos aplicados em políticas públicas de atendimento ao idoso.

Institui o Programa Nacional de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil.

Dispõe sobre a marcação gratuita de assentos por pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, e seu acompanhante.

Institui reserva de vagas para as mulheres ocuparem nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.

Cria a Campanha Permanente de Conscientização e de Enfrentamento ao Assédio e Violência Sexual contra as Mulheres.

Dispõe do atendimento preferencial às pessoas com Autismo nos estabelecimentos públicos e privados.

Dispõe da isenção na computação do cálculo de renda per capita dos benefícios recebidos da Pessoa com Deficiência.