Juninho do Pneu

Proíbe o envio de mensagem publicitária sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor.

Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa 470, de 09 de julho de 2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos .

Dispõe sobre as regras dos programas de pontos e milhagens no período da pandemia COVID-19.

Obriga a cobertura do atendimento dos planos de saúde nos procedimentos e atendimentos para a assistência a doenças.

Susta a Resolução nº 3, de 12 de março de 2021, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que prevê o aumento dos medicamentos nas farmácias.