Deputado federal · MISSÃO · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Propõe restrições a condenados por crimes sexuais contra menores, como proibição de se aproximar de escolas e parques, e aumenta o tempo máximo de internação de adolescentes de 3 para 6 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma medida protetiva que permite a vítimas de violência doméstica ou de crimes violentos, em risco concreto, pedir autorização provisória para comprar, registrar e portar arma de fogo, com análise prioritária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas com deficiência visual usem recursos de apoio, como lentes de aumento para óculos, em todas as etapas para tirar a carteira de motorista.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais, em lei única, para a polícia recrutar, cadastrar, proteger e pagar informantes voluntários que passam informações sob sigilo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga pais ou responsáveis a pagar multa administrativa quando o filho menor de 18 anos cometer atos de indisciplina em escolas públicas ou privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a crianças e adolescentes com autismo (TEA) o direito de ter um acompanhante, como pai, mãe ou responsável, em consultas e terapias em hospitais e clínicas públicas ou privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de permitir a remição de penalidades quando o infrator doa sangue.
Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Dispõe sobre a vedação da prisão civil por dívida alimentar quando o exame de DNA comprovar a inexistência de vínculo biológico entre o suposto genitor e o alimentado.
Altera as Lei nº 13.260, de 2016 (Lei antiterrorismo) e Lei nº 13.810, de 2019, para dispor sobre organização terrorista e estabelece medidas de combate ao terrorismo.
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos vítima de estupro de vulneráveis
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a pena dobrada ao preso que se recusa ao trabalho
Institui a Política Nacional Vida Plena destinada às gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a dispensa de advogado em procedimentos de inventário e divórcio extrajudiciais simples e atualiza os procedimentos de acordo com a Resolução nº 751 de 2024 do CNJ
Acrescenta o inciso o IV ao art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato de serviço.
Susta a Resolução CNPCP nº 36 de 4 de novembro de 2024 .