Lincoln Portela

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer requisitos especiais para concessão de benefícios penais a condenados integrantes de organizações criminosas, especialmente facções criminosas, com base em avaliação de risco à sociedade e à ordem pública.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de atendimento humano nos canais digitais de estabelecimentos públicos e comerciais, com vistas à inclusão de pessoas idosas e pessoas com deficiência ou limitação de acesso à tecnologia.

Proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação.

Estabelece causa de aumento de pena para a prática de pedofilia encontrando-se a vítima dormindo.

Institui o Dia Nacional de Doar e dá outras providências.

Torna obrigatória a instalação de portais de raios X e outros meios de inspeção para a entrada de pessoas em salas de cinema, teatros, casas de shows e espetáculos.

Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a assistência social no rol de áreas prioritárias para provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal.

Dispõe sobre a garantia de atendimento humano, presencial ou digital acessível, pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exportação e a participação de produtos alimentícios artesanais de origem animal em feiras, provas e concursos internacionais.

Proíbe a instalação de incinerador de resíduo sólido nas cercanias de áreas residenciais.