Amom Mandel

Cria o Selo Cultura Inclusiva, reconhecimento voluntário para instituições públicas e privadas que oferecem atividades artísticas acessíveis a pessoas com deficiência intelectual.

Obriga a polícia a recolher de imediato facas, facões, tesouras e outros objetos usados para ameaçar ou agredir em casos de violência doméstica.

Cria uma circunstância agravante que aumenta a pena de crimes cometidos contra mulheres por motivação de posse, controle ou ciúme, em contexto de violência doméstica ou de gênero.

Pais e responsáveis passam a ter o dever expresso de proteger a intimidade de crianças e adolescentes na internet, e fica proibido publicar imagens de menores nus ou em situações inadequadas.

Passa a considerar descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha qualquer ação do agressor que remova, danifique ou atrapalhe a tornozeleira eletrônica usada para monitorar sua localização.

Aumenta a pena de quem integra organização criminosa que mantém centros de golpes na internet onde pessoas são forçadas a trabalhar sob confinamento, dívida, violência ou retenção de documentos.

Propõe incluir na Lei Maria da Penha a restrição da liberdade de locomoção da mulher como forma de violência doméstica, e permitir o monitoramento eletrônico do agressor com alerta à vítima quando ele se aproximar.

Propõe aumentar em metade a pena do crime de perseguição (stalking) contra mulheres, quando ela for perseguida por ser mulher e a conduta mudar sua rotina ou restringir, de forma comprovada, seu direito de ir e vir por medo.

Cria um sistema em três níveis para anotar na matrícula de imóveis rurais da Amazônia Legal a sobreposição com terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, podendo restringir a venda da parte afetada.

Cria o Selo Cursinho Inclusivo, reconhecimento público concedido pelo governo federal a cursos preparatórios que adotem práticas de inclusão para estudantes com autismo.

Permite que pessoas adultas retirem, por decisão judicial, o sobrenome de pai ou mãe do próprio registro de nascimento, em casos de afastamento injustificado de pelo menos 5 anos seguidos.

Institui o fornecimento gratuito pelo SUS de lentes e óculos especiais e prioridade em exames e cirurgias para pessoas com ceratocone leve e moderado, além de abono de faltas ao trabalho para consultas.

Cria um selo voluntário para empresas que comprovarem políticas permanentes de prevenção ao assédio moral e sexual no trabalho, com critérios definidos em regulamento.

Cria um sistema nacional que cruza dados ambientais com dados sobre línguas, espécies e conhecimentos tradicionais de povos indígenas e quilombolas, para emitir alertas preventivos de perda biocultural.

Institui uma política nacional para prevenir o desaparecimento de crianças e adolescentes em grandes festas populares, com postos de apoio, identificação temporária e treinamento de equipes, conforme as verbas disponíveis.

Permite combinar aulas presenciais com atividades digitais na educação de jovens e adultos, cria polos públicos de apoio com internet e equipamentos e prevê alternativas como material impresso e rádio para regiões sem conexão.

Institui uma política nacional para proteger o patrimônio biocultural da Amazônia, reunindo natureza, territórios, línguas e saberes de povos e comunidades tradicionais, e exige consentimento delas antes de divulgar informações sensíveis.

Institui diretrizes nacionais para conservar plantas nativas da Amazônia de uso cultural, alimentar, medicinal e artesanal, com apoio a viveiros, jardins e herbários comunitários e proteção de saberes tradicionais.