Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar o ingresso no país de pessoa comprovadamente vinculada a, colaboradora ou apoiadora de organização terrorista, organização criminosa transnacional ou organização dedicada ao tráfico ilícito de drogas ou ao tráfico de pessoas.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que as empresas de telefonia móvel emitam alerta para usuários de municípios localizados em faixa de fronteira com informações sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.

Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar a entrada no País e a concessão de visto ou residência a estrangeiro sem documentação.

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.

Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso.

Redefine a competência do foro militar.

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para explicitar a competência subsidiária das Forças Armadas no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico de pessoas, no âmbito de ações de segurança nacional e de enfrentamento a ameaças transnacionais.

Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para submeter à autorização prévia do Congresso Nacional a comercialização, a exportação e a alienação de minérios nucleares e de outros materiais nucleares e definir os casos em que ela poderá ser dispensada.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para agravar a pena do crime de extorsão quando praticado com a finalidade de coagir a vítima a vender, arrendar ou transferir propriedade.

Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.