Waldenor Pereira

Veda demissões dos trabalhadores da educação pública durante o período de emergência e calamidade de saúde pública conforme Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.

Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas.

Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação.

Dispõe sobre a denominação do Campus do Instituto Federal da Bahia (IFBA), em Macaúbas, de Professor Ático Vilas-Boas da Mota.

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB a partir do desmembramento do Campus Anísio Teixeira da Universidade Federal da Bahia, e dá outras providências.

Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência – Pibid e o Programa Residência Pedagógica - PRP e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a contratação de pessoal selecionado em concurso público para instituição federal de ensino, homologado em data anterior à publicação da referida Lei Complementar, e a realização de concurso público e contratação de pessoal para instituição federal de ensino criada por lei a partir do ano de 2018.

Cria a bolsa de estudos emergencial para cursos superiores, com o objetivo de mitigar os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da pandemia de COVID-19

Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil

Acrescenta inciso ao caput e parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 9.394, de 1996, para reconhecer, como incumbência dos docentes, o acompanhamento e orientação de estágio curricular relativo aos cursos de formação de profissionais do magistério, bem como explicitar, como incumbências dos demais profissionais do magistério, aquelas listadas no caput desse artigo que não sejam específicas da docência.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal do Sudoeste Baiano.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Universitário do Sudoeste Baiano, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES em caso de pandemias, doenças infectocontagiosas ou outras situações graves ou emergenciais.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências.