Rodrigo Coelho

Susta a aplicação da Portaria 1.382, de 19 de novembro de 2021, do Presidente do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico

Dispõe sobre a aposentadoria especial a segurados efetivamente expostos a agentes biológicos e cancerígenos e dá outras providências.

Concede o título de “Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários” ao Município de Joinville, em Santa Catarina.

Cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer a definição de transporte rodoviário regular e por fretamento.

Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga o Decreto Legislativo nº 276, de 17 de dezembro de 2014 em razão da pandemia relacionada ao COVID-19 e dá outras providências.

Acrescenta o art. 47A ao Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Dispõe sobre a suspensão do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

"Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19."

Dispõe sobre a compensação de jornada de trabalho do empregado por meio de banco de horas enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.

Altera o artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providencias.

Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.

Altera dispositivos da Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre o regime tarifário do serviço de transporte aéreo regular.