Deputado federal · UNIÃO · AL
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria
Acrescenta artigo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física que doar medula óssea.
Cria norma geral com critério para a fixação, por cada ente tributário competente, de redução do valor devido do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Estabelece normas gerais acerca do imposto sobre propriedade de veículos automotores previsto no art. 155, III, da Constituição Federal.
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária para as prefeituras municipais.
Estabelece isenção dos impostos sobre produtos industrializados e importação de produtos estrangeiros aos produtos agropecuários destinados aos pequenos produtores rurais.