Heitor Freire

Dispões sobre a vedação ao encerramento unilateral e injustificado de contas de depósitos à vista por instituições financeiras.

Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.

Altera o art. 339 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena da denunciação caluniosa.

Dispõe sobre a proibição da cirurgia de transgenitalismo e do tratamento de redesignação sexual em menores e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.

Reconhece como de risco as atividades desempenhadas por vigilantes e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril 2012, que declara Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.

Permite que os estudantes do último ano dos cursos da área da saúde, sob supervisão profissional, possam ser convocados para o combate de calamidade pública decorrente de epidemias.

Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para permitir às instituições privadas de ensino a exigência de documento que ateste a quitação de débitos para realização ou renovação de matrículas e dá outras providências.

Permite ao poder público, a nível federal, isentar da cobrança de pedágio nas rodovias federais os transportadores itens essenciais durante decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs.

Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.

Exclui os templos religiosos das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto em 2019.

Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará.

Dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços na Zona Costeira e dá outras providências.

Altera as disposições da Lei nº 11.340, de 07 agosto de 2006, para possibilitar a decretação da prisão preventiva em casos de reincidência.

Dispõe sobre a prestação de serviços esportivos e de promoção da saúde na faixa de areia da zona costeira e dá outras providências.