Deputada federal · REDE · RR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Cria as profissões de Agente Indígena de Saúde e de Agente Indígena de Saneamento, com regras para contratação, seleção e atuação dentro do atendimento de saúde indígena do SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta os efeitos do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 81, de 6 de julho de 2022.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.
Susta os efeitos do Decreto nº 10.966 e do Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022.
Susta o Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas.
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para flexibilizar a exigência documental no ato da vacinação, por perda ou deterioração da coisa, resultantes de caso fortuito ou força maior, em situações de epidemia e pandemia.
Susta os efeitos do Decreto no 10.347, de 13 de maio de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.
Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.
Altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.
Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas.
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para criar a ação civil pública de responsabilidade educacional nos casos de ameaça ou comprometimento do direito à educação escolar indígena pública.
Institui, em âmbito nacional, o Mês dos Povos Indígenas.
Torna hediondos os crimes ambientais, quando afetam gravemente ecossistemas e coloquem em risco a vida e a saúde humanas.
Dispõe sobre reserva de vagas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder legislativo, judiciário e executivo e das entidades de sua administração e indireta, no âmbito da União.
Altera as Leis nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e nº 9.613, de 03 de março de 1998, revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, e institui novos parâmetros para a compra, a venda e o transporte de ouro em território nacional bem como define infrações administrativas e penal e respectivas sanções.
Susta os efeitos do inciso IV, do Item 11.1.45 - Documentos de Viagem para Menores e Outros Incapazes, do anexo da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022.
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 12, de 31 de outubro de 2022.
Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena.
Susta os efeitos dos Atos de Assentimentos Prévios números 042/2021, 086/2021, 108/2021, 111/2021, 115/2021, 121/2021, 125/2021, 133/2021, 147/2021, 153/2021, 164/2021, 165/2021, 206/2021, 211/2021 e 215/2021 do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República.