Júlio Delgado

Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.

Institui o Marco Regulatório para Contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas.

Dispõe sobre medidas de proteção complementar às pessoas que vivem no entorno de empreendimentos minerários a partir da vedação de exploração mineral em áreas nas quais tenha havido deslocamento forçado de pessoas devido a suposto ou efetivo risco de acidente ou desastre causado por extravasamento ou rompimento iminente ou consumado de barragem de rejeitos e/ou água.

Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.

Dispõe sobre a política de preços dos derivados de Petróleo e cria o Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis.

Acrescenta -se ao Art. 217-A o § 4º à Lei 12.015 de 2009 enumerando os demais.

Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.

Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.

Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de auxílio assistencial a pacientes em tratamento de doenças graves e que demandem apoio para o exercício de atividades básicas da vida diária, cujos vínculos familiares e comunitários encontram-se fragilizados ou rompidos e que não tenham renda para sua manutenção durante o período, com permanência em unidades de acolhimento vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – Suas.

Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19.

Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.

Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo as prestadoras de serviços de banda larga de estabelecer limites para tráfego de dados nas conexões à Internet em todos os planos de serviços ofertados.

Dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal.

Inclui a merenda escolar entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.