Célio Studart

Institui, em todo o território nacional, o Programa de mapeamento, identificação e cadastro de pessoas com doenças raras.

Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais

Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput.

Obriga a constar na embalagem de produtos a especificação e quantidade de agrotóxicos e produtos químicos utilizados durante o processo produtivo.

Dispõe sobre o destino e a proteção dos animais remanescentes utilizados em pesquisas cosméticas, após a proibição de testes em animais para fins cosméticos no Brasil, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965, para estabelecer o Programa de Recuperação do Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga e Amazônia, regiões mais afetadas e degradadas pelos focos de queimadas ocorridas em agosto e setembro de 2024, no Brasil, e dá outras providências.

Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas por meios digitais, altera dispositivos da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aviador, estabelece normas para seu exercício profissional e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários

Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)

Determina desconto na tarifa de água de abrigos de proteção animal.

Veda a locação de cães para fins de guarda.

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.

Dispõe sobre os serviços de hospedagem de animais de estimação.

Dispõe sobre vedação do confinamento de cães e gatos por correntes ou cordas, conferindo igualmente aos Estados e Municípios a atribuição de fiscalizar e aplicar a presente norma, e dá outras providências.

Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.