Antonio Carlos Mendes Thame

Regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental.

Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterando o período em que deverão ser realizadas as convenções partidárias para escolha dos candidatos às eleições pelos partidos.

Altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.

Altera o art. 325 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e cria o art. 325-A.

Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.

Concede aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem sua atividade profissional expostos ao amianto.

Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social exposto ao amianto no exercício de sua atividade profissional.

Proíbe o uso de amianto em artefatos infantis.

Proíbe o uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros componentes automotivos.

Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que dispõe sobre o PIS-PASEP.

Estabelece o tempo de mandato do Presidente do Banco Central.

Altera o art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, visando o aumento da pena para os crimes nela previstos.

Faculta a utilização de gás como combustível nos veículos automotores de transporte coletivo com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros e dá outras providências

Acrescenta parágrafo ao art. 205 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as sociedades por ações".

Dispõe sobre as atividades ou operações insalubres, penosas e perigosas

Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.