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Altera a Lei nº 11.303, de 11 de maio de 2006, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla para dispor sobre a campanha LARANJA, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, na última semana do mês de agosto, para estimular ações de prevenção e conscientização da esclerose múltipla.
Dispõe sobre a coleta, guarda e distribuição de equipamentos, medicamentos e materiais de saúde.
Dispõe sobre a proibição de descarte ou destruição deliberada de medicamentos próprios ao consumo humano.
Institui o Programa Farmácia Solidária para a conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos para a população e a sua destinação final adequada.
Institui o Programa Nacional Farmácia Solidária.
Dispõe sobre o aproveitamento de sobras de medicamentos em boas condições de uso e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Conscientização para a Doação e o Descarte Seguro de Medicamentos.
Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a publicidade de alimentos ricos em açúcar, sal e gordura saturada em locais destinados ou frequentados majoritariamente por menores de 16 anos e em conteúdos de comunicação social que tenham como público-alvo as crianças e adolescentes, como forma de contribuir para o enfrentamento da obesidade infantil e do adolescente, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975, para proibir a inclusão da vacinação obrigatória no Programa Nacional de Imunizações – PNI, de vacinas categorizadas como “não imunizantes.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar a veiculação de alerta sobre a importância da higiene bucal nas peças publicitárias de alimentos com quantidades elevadas de açúcar.
Susta os efeitos da Resolução 2.324/2022, do Conselho Federal de Medicina.
Susta os efeitos da Resolução CFM nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, que “aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa”.
Susta os efeitos da Resolução N° 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, que “Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.”
Susta a Resolução nº 2.324 de 2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que altera as normas referente ao uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, restringindo o seu uso no tratamento de outras doenças graves.
Esta Lei disciplina a propaganda e venda de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados
Regula a transparência e a publicidade das relações financeiras estabelecidas entre as indústrias da área da saúde e os médicos.
Discorre sobre a implementação de uma plataforma pública, de enfermagem on-line para atendimentos psicológicos.
Autoriza os fonoaudiólogos o exercício da profissão por meio da telefonoaudiologia.