Acrescenta o art. 47A ao Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
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Acrescenta o art. 47A ao Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Determina a emissão de receitas por profissionais da saúde contendo a denominação genérica do medicamento prescrito.
Dispõe sobre a Receita Médica Digital, e dá outras providências.
Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.
Dispõe sobre a prescrição médica digital, cria o Sistema Nacional de Registro Eletrônico em Saúde e dá outras providências.
Altera a Lei n° 11. 5 98, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal.
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o receituário eletrônico
Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos.
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências", para dispor sobre o cadastro de usuários de aparelhos celulares e a venda de chips por estabelecimentos comerciais.
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a emissão de receitas digitais que permitam a compra periódica por tempo determinado do mesmo medicamento.
Dispõe sobre a permissão para início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de inscrição tributária e a conversão do alvará de funcionamento provisório em alvará de funcionamento condicionada à apresentação das licenças ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos competentes.
Proíbe a autoprescrição de medicamentos entorpecentes, psicotrópicos e análogos
Dispõe sobre o trabalho autônomo e altera o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tipificar criminalmente a conduta de corrupção privada.
Tipifica o crime de corrupção privada.
Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.
Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a contratação do autônomo.
Tipifica o crime de corrupção privada.