Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil.
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Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil.
Susta os efeitos da Resolução CNPE Nº 15 de 31 de agosto de 2021, e da Resolução CNPE Nº 30 de 21 de dezembro de 2021, ambas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidrelétricas Eletrobras.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor.
Institui o título de eleitor na forma de cartão magnético e a possibilidade de voto em qualquer seção eleitoral estabelecida em território nacional e estabelece o rodízio obrigatório para presidentes e mesários da Mesa Receptora.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar que os mesários apenas poderão exercer o cargo de forma alternada a cada eleição.
Altera os artigos 4º e 18 da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 e altera o artigo 7º do Decreto 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, dispondo sobre medidas para conferir maior efetividade aos princípios da livre concorrência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação pela administração pública de serviços de publicidade.
Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas.
Estabelece a obrigatoriedade de que pessoas jurídicas, ainda que sediadas no exterior, que atuem no País, com prestação de serviços digitais e alcance igual ou superior a 5.000.000 (cinco milhões) de usuários, disponham de representante legal no País, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, bem assim criar o tipo penal de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”, e dá outras providências.
Acrescenta o art. 232-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.
Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C.
Estabelece contrapartidas para que pequenas e médias empresas que não demitirem nenhum empregado durante o período de pandemia covid-19, recebam incentivos fiscais do Governo Federal.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia com menores.
Altera o art. 78-C da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para assegurar que a decisão final, em âmbito administrativo, dos processos previstos no dispositivo seja prolatada por órgão colegiado de composição paritária, e dá outras providências.
Dispõe sobre a potência e o sistema irradiante das Rádios Comunitárias.
Altera-se o art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para tratar da divulgação obrigatória, por parte das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária, de ações, programas ou campanhas promovidas por órgãos públicos nas três esferas de poder que atendam aos preceitos de interesse público ou de utilidade pública.
Modifica a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".