53.624 pautas encontradas
Altera os artigos 282 do Código de Processo Civil e 564 do Código de Processo Penal para incluir dispositivos de garantia às prerrogativas legais da advocacia relacionadas diretamente com a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais.
Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal.
Cria cargos de provimento efetivo para Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da pessoa idosa), para assegurar o direito das pessoas idosas à educação, especialmente a prioridade da alfabetização.
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até cinco salários mínimos.
Institui o Programa Nacional de Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, com o objetivo de garantir a sustentabilidade e a manutenção das redes digitais instaladas em regiões de difícil acesso, e dá outras providências.
Estabelece medidas de segurança na prestação dos serviços oferecidos pelos aplicativos de relacionamento e atribui responsabilidades às empresas que prestam esses serviços.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário.
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015.
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco.
Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada.
Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.
Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para possibilitar a utilização de linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços por mototaxistas.
Denomina “Rodovia Antão Luiz de Melo” o trecho entre o km 42,9 e o km 53,7 da rodovia BR-232, no Município de Vitória de Santo Antão, no Estado de Pernambuco.
Cria a Rota Cênica da Estrada Velha de Urupema, no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para facilitar a inserção de mulheres acima de 50 (cinquenta) anos no mercado de trabalho.
Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica.
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, para dispor sobre o pagamento de adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental.