Pautas da Câmara

Altera o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais

Acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial.

Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica.

Institui o Dia Nacional do Estagiário.

Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.

Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.

Institui o Dia Nacional do Trabalhador em Locação.

Denomina a BR-405 como "Rodovia José Alexandre Filho - Major Senhor Alexandre".

Denomina a BR-361 como "Rodovia Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho".

Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. NOVA EMENTA: Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dá nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, e autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Lei nº 11.327, de 24 de julho de 2006.

Dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio.

Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas.

Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal

Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos.