PL 3464/2023Movimentada em 20/03/2025
Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados.
Aguardando Designação de Relator(a)CFT
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Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados.
Dispõe sobre aplicação de recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde, para determinar a inclusão de dotação própria e específica para a Política Nacional do Câncer.
Cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública.
Altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feita por pessoas com deficiência, a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências.
Institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência.
Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação.
Institui o Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite).
Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para enfrentamento de desastres naturais.
Estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família.
Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo.
Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.
Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino.
Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares.
Altera a Lei nº 8.023, de 1990, para dispor sobre as atividades de turismo rural, para fins do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural.
Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau - RECACAU.
Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.
Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal.