PL 6349/2005Movimentada em 13/03/2025
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral
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Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral
Institui o voto em circunscrição eleitoral "extra" e dá outras providências.
Altera o art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para dispor sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.
Susta os efeitos de Resolução nº 23.714 aprovada na sessão de 20 de outubro de 2022 do Tribunal Superior Eleitoral e que "Dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral". .
Dispõe sobre a possibilidade de fracionamento da dispensa prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Altera a Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998 (Lei da Democracia Direta).
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.
Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de vedar a realização de pesquisa de opinião que considere como candidato pessoa inelegível na forma da Lei.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 1990, para tratar da inelegibilidade por parentesco.
Altera o artigo 5º, artigo 9º, § 2º do artigo 12 e artigo 14, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 para aumentar a representatividade dos estados no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos Partidos Políticos. Altera a Lei 9.096 de 1995.
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos partidos.
Altera os procedimentos de votação a serem executados durante a vigência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, para sua adaptação aos procedimentos necessários ao combate da propagação do contágio.
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Dá nova redação aos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal para alterar critério com vistas à criação de Estado.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.