PL 11105/2018Movimentada em 19/12/2025
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Dispõe sobre a proteção ao nascituro.
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e dá outras providências.
Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro.
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro
Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
Dispõe sobre a proibição do aborto.
Dispõe sobre a proteção ao nascituro.
Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.
Institui a Semana Nacional do Nascituro.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir como condição qualificadora o aborto provocado por cônjuge ou companheiro.
Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Institui o mês “dezembro branco”, dedicado à promoção e celebração da vida, bem como ações que evitem o aborto.
Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, valorizar a vida do feto na concepção, modernizando a proibição legal de Aborto com a isenção de punibilidade da mulher e dá outras providências.