PL 44/2007Movimentada em 22/05/2026
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário.
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Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário.
Faculta a identificação da condição de deficiente na carteira de identidade.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar novo crime de perigo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de sinais de telefonia celular e rádio-comunicação em presídios, casas de detenção e cadeias.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações -, para incluir dispositivo que obriga as empresas exploradoras do serviço móvel celular a rastrear áreas em torno de estabelecimentos que mantenham pessoas em condições restritivas de liberdade.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para incluir a possibilidade de determinação do bloqueio de sinais de radiocomunicações em áreas restritas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências.
Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para incluir na destinação de seus recursos a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) e de outros sistemas tecnológicos fixos ou móveis de controle, em estabelecimentos penitenciários.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
Determina que os editais de concursos públicos realizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta elaborem cronograma das etapas e resultados.
Estabelece regras para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Estabelece normas para o arrendamento de espaço na grade horária de transmissão das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens.
Estabelece normas para a realização de concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos.
Dispõe sobre o Estatuto dos Concursandos e dá outras providências.
Estabelece normas para a realização de concursos públicos e dá outras providências.
Estabelece normas acerca de concursos públicos, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte.
Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.