PL 1629/2025Movimentada em 18/08/2026
Proíbe que se exija reconhecimento de firma ou autenticação em documentos assinados eletronicamente, inclusive em negócios entre particulares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando ParecerCDE
53.329 pautas encontradas
Proíbe que se exija reconhecimento de firma ou autenticação em documentos assinados eletronicamente, inclusive em negócios entre particulares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a doar vacinas contra a mpox a outros países afetados pela epidemia, como ajuda humanitária, sem prejudicar a vacinação da população brasileira.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo público, financiado por custas judiciais, multas e venda de bens, para custear melhorias no atendimento à população pelo Ministério Público da União, sem poder pagar salários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo para reforçar a Defensoria Pública da União, com recursos vindos de custas da Justiça Federal e de multas em processos cíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga clubes formadores de futebol a manter profissionais de boa reputação nos alojamentos dos jovens atletas durante as 24 horas, sob pena de multa e de rescisão do contrato de formação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga entidades formadoras de atletas e escolinhas de esporte a contar com um professor de Educação Física para coordenar o treinamento de crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome de Humberto Gabbi Zanatta ao trevo das BR-392, BR-287 e BR-158, em Santa Maria (RS).
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria exigências de diploma, registro e supervisão para exercer as profissões de conservador-restaurador e técnico em conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por dez anos, da autorização para a Sociedade Rádio de Capinópolis explorar uma rádio em Capinópolis (MG), com possibilidade de migrar da AM para a FM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a permissão para a Fundação Glória explorar uma rádio FM educativa em Santa Teresa (ES) por dez anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece a Festança de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Mato Grosso, como patrimônio cultural imaterial do Brasil, em reconhecimento simbólico que não cria novas regras nem apoio financeiro para a festa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma renegociação especial para dívidas atrasadas de empréstimos com garantia do FUNPROGER, com descontos conforme a renda e pagamento em até 120 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa agricultores familiares de autorização prévia para vender alimentos coloniais ou artesanais, desde que sigam regras de produção e higiene, com registro online de cada produto e fiscalização mais orientadora.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria canais gratuitos, 24 horas e por telefone e internet, para orientar mulheres vítimas de violência doméstica e encaminhá-las a apoio policial, jurídico e psicossocial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial, com regras para organizar laboratórios de análises clínicas e postos de coleta no SUS, e obriga a Anvisa a regulamentá-los.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Código de Defesa do Consumidor para garantir que produtores rurais, de qualquer porte, sejam tratados como consumidores ao comprar insumos, produtos e máquinas para a produção agrícola, sem precisar provar vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede desconto de 15% na conta de luz em estados que dependem fortemente de energia importada de outro país, com o custo coberto pela CDE.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que contas atrasadas de luz, água, esgoto ou gás levem ao nome de famílias com crianças de até 6 anos ou gestantes em vulnerabilidade sendo incluído em listas de inadimplentes antes do sétimo mês.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga autoescolas e órgãos de trânsito a remarcar, sem custo extra, aulas e exames da CNH perdidos por motivo de saúde, com atestado médico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA CVM passa a ter 60 dias para responder a consultas interpretativas de empresas e investidores, com prazo prorrogável e explicação pública obrigatória em caso de atraso.
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