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Cria o Índice de Litigiosidade Territorial, um indicador que mede a repetição de ações judiciais sobre políticas públicas em cada território, para orientar decisões do Poder Executivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite à Justiça bloquear bens e contas de motoristas embriagados ou drogados que causem acidente com vítima, para garantir indenização e tratamento enquanto o processo corre.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Improbidade Administrativa para considerar ato de improbidade o recebimento de viagens, hospedagens e outras vantagens pessoais pagas por interessados em decisões públicas, e para exigir comprovação da origem de dinheiro vivo acima de 10 salários mínimos não declarado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que advogados públicos federais aposentados votem e se candidatem à eleição dos conselheiros do órgão que administra a distribuição dos honorários pagos às suas carreiras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma lista única de direitos para pessoas e entidades religiosas, proíbe o poder público de censurar pregações e rituais e limita exigências burocráticas sobre templos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza as taxas cobradas na Justiça do Trabalho e cria um fundo próprio para financiar a modernização e a manutenção desse ramo do Judiciário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que arquivamentos de investigações com vítimas em situação de vulnerabilidade sejam revistos por um grupo colegiado do Ministério Público e exige justificativa detalhada para todo arquivamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei do impeachment para tornar crime de responsabilidade do ministro do STF interferir, de forma intencional, nas atribuições de outro Poder ou tribunal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a composição da diretoria nacional da OAB, renomeando e reorganizando cargos, e permite que os conselhos estaduais criem diretorias temporárias sobre temas específicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o pai ou a mãe corrija, sem custo e direto no cartório, o nome dele na certidão de nascimento dos filhos após o fim do casamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe e pune, com sanções criminais, civis e administrativas, quem usar de forma comprovadamente dolosa a Lei Maria da Penha para apresentar denúncia falsa de violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que as Caixas de Assistência dos Advogados ofereçam proteção social, apoio à saúde, acessibilidade e ajuda em emergências a advogados e, se o estatuto de cada Caixa prever, a seus dependentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o controle de ponto de advogados públicos e determina que sua avaliação considere eficiência, prazos e deveres, não só a presença física.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que acordos de mediação e conciliação feitos em câmaras privadas habilitadas pelo CNJ passem a valer sem confirmação de juiz, em certos casos, e que divórcios e outros acordos familiares sejam anotados em cartório.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras para provar discriminação no trabalho, exigindo ato, regra ou conduta da empresa, e impedindo que estatísticas sozinhas levem à responsabilização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem usar inteligência artificial em peças, provas, laudos ou despachos judiciais a declarar isso nos autos, informar o fornecedor da ferramenta e guardar os registros de uso por no mínimo cinco anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Antiterrorismo para elevar as penas, criar novos crimes ligados ao terrorismo, permitir o bloqueio e a perda de bens ligados a essas organizações e reforçar a atuação integrada dos órgãos de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma sete cargos vagos de juiz substituto em quatro cargos de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho de Goiânia, elevando o total para 18, sem aumento de despesas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para responsabilizar quem causar danos por sistemas de inteligência artificial e outros sistemas automatizados que decidem sem intervenção humana direta, como em crédito, saúde e relações de consumo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras dos Juizados Especiais Cíveis para seguir o novo Código de Processo Civil, permitindo audiências e julgamentos virtuais e limitando as provas aceitas.
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